Até que a nossa complacência se esgote.

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

AUMENTO DE 5.455% DO PREÇO DO ATESTADO MULTIUSO DE INCAPACIDADE
QUANDO PARARÁ O ASSALTO À BOLSA DOS MAIS DESFAVORECIDOS?

O brutal aumento dos actos das autoridades de saúde, publicado ontem em Diário da República e que vai incidir sobre o preço dos atestados de incapacidade multiuso (um aumento percentual de 5.455%), configura mais um verdadeiro assalto à bolsa das pessoas com deficiência, cuja situação de pobreza e exclusão social resulta da intolerável discriminação que o Estado Português sobre elas exerce.

Não há complacência, por parte deste Governo, para as inúmeras dificuldades vividas por cerca de um milhão de cidadãos, que o Estado tem obrigação de respeitar e de proteger, já que não lhes cria condições para que possam exercer os seus direitos fundamentais. As parcas compensações que a Lei prevê dependem da atestação da incapacidade por parte das autoridades de saúde que, com o Diploma ontem publicado, estará agora mais longe de poder ser conseguida.

Curiosamente, o Diploma em apreço isenta de pagamento a emissão de atestado médico comprovativo de doença ou deficiência para que o cidadão eleitor possa ser acompanhado em actos eleitorais. Este é um sinal de que as pessoas com deficiência vão ter de continuar a recorrer a terceiros para exercer o direito de voto, porque locais onde funcionam as mesas ou os boletins são inacessíveis.

O argumento das autoridades de saúde de que o valor pago pelos actos das autoridades de saúde não era revisto desde 1982 não é justificação para uma decisão que afecta todos da mesma maneira, independentemente dos rendimentos (ou ausência deles) ou do fim para que se destina o atestado.

A injustiça desta decisão e doutras decisões, que se traduzem num verdadeiro assalto à bolsa dos mais pobres, é atestada pelo facto de ser público que em 2010 a Banca teve mais lucros e pagou menos impostos que em 2009. Decisões como esta são o preço que os cidadãos portugueses têm de pagar para compensar os impostos que a Banca e o sector dos seguros não pagam, mais o dinheiro que o Estado injecta no BPN, reformas milionárias e outros desmandos com que todos os dias somos confrontados.

Até que a nossa complacência se esgote.

Lisboa, 12 de Janeiro de 2011