CGTP-IN

Iniciativa para a Competitividade e o Emprego

TEMA 4

ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DE UM NOVO MODELO DE COMPENSAÇÃO EM CASO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Posição da CGTP-IN

Para estimular a criação de emprego, o Governo pretende fazer crer que a melhor politica para o incentivar consiste na promoção dos despedimentos dos trabalhadores e na redução do valor das indemnizações.

Começou a fazê-lo no Código do Trabalho, através da facilitação e agilização dos despedimentos, operadas pela:

a)”Simplificação profunda” do procedimento disciplinar, com muitas das formalidades anteriormente impostas ao empregador em matéria de instrução (prova) a deixarem de ser obrigatórias e passando a caber ao empregador a decisão sobre a sua promoção;

b)Reconfiguração dos efeitos do despedimento, ilícito, deixando os vícios que sejam exclusivamente procedimentais a não determinar a invalidade do despedimento, mas a mera irregularidade procedimental, dando assim direito apenas a uma indemnização correspondente a metade do valor da indemnização prevista nos casos de despedimento inválido;

c)Exclusão da reintegração na empresa a pedido do trabalhador, em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo de administração;

d)Encurtamento generalizado dos prazos processuais, todos eles contra os interesses dos trabalhadores.

E para reforçar esta “promoção” do emprego, que, infelizmente o número de desempregados, tem vindo a desmentir cada vez mais, o Governo vem, desta vez, propor o embaratecimento dos despedimentos, seja por via da imposição de limites aos valores das compensações e indemnizações devidas aos trabalhadores, seja pela criação de mecanismos de financiamento, destinados a garantir o pagamento parcial das compensações dos trabalhadores por cessação do contrato de trabalho, e cujo financiamento o patronato declarou não aceitar.

Com estas propostas, o Governo estimula não só o despedimento dos trabalhadores com vínculos efectivos e precários, como incentiva a generalização da precariedade com a consequente redução dos salários, dos direitos e da protecção social.

A CGTP repudia veemente este tipo de politica. O que o país precisa é de uma outra política que promova o crescimento económico, assegure a criação de emprego estável e com direitos e uma justa distribuição do rendimento.

Lisboa, 21 de Janeiro de 2011